Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma DriveSelect ("Plataforma"), acessível através do domínio driveselectmoz.com, operada pela DriveSelect Moçambique ("DriveSelect", "nós" ou "nosso"), com sede em Maputo, República de Moçambique.

Ao aceder, navegar ou utilizar a Plataforma, o utilizador ("Utilizador", "você") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

Estes Termos são celebrados ao abrigo da legislação moçambicana aplicável, incluindo a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas), e demais legislação relevante em vigor na República de Moçambique.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

• Plataforma: O website DriveSelect e todos os seus serviços associados.
• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ou utilize a Plataforma.
• Comprador: Utilizador que procura adquirir um veículo através da Plataforma.
• Vendedor: Utilizador registado e aprovado para publicar anúncios de viaturas na Plataforma.
• Anúncio: Publicação de oferta de venda de viatura na Plataforma.
• PPI: Pre-Purchase Inspection — Inspecção Pré-Compra realizada pela Fuel Injection Technology.
• M-Pesa: Serviço de pagamento móvel operado pela Vodacom Moçambique.

3. Natureza e Âmbito da Plataforma

A DriveSelect é uma plataforma digital de intermediação que facilita a conexão entre vendedores e compradores de viaturas em Moçambique. A DriveSelect não é parte nas transacções de compra e venda de veículos realizadas entre Vendedores e Compradores, actuando exclusivamente como facilitadora do contacto entre as partes.

A DriveSelect não é proprietária, detentora, consignatária ou agente de qualquer viatura anunciada na Plataforma, salvo quando expressamente indicado. A responsabilidade pela veracidade das informações contidas nos anúncios é exclusivamente do Vendedor que os publica.

4. Registo e Conta de Utilizador

O acesso à Plataforma para navegação e consulta de anúncios é livre e não requer registo. No entanto, determinadas funcionalidades — como enviar mensagens a vendedores, solicitar inspecções PPI ou publicar anúncios — requerem a criação de uma conta de utilizador.

O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas aquando do registo. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas através da sua conta.

A DriveSelect reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a qualquer indemnização.

5. Política Anti-Intermediários

A DriveSelect tem como princípio fundamental promover a venda directa de viaturas. A Plataforma destina-se a:

• Particulares que vendem os seus próprios veículos;
• Revendedores com stock próprio, que detêm fisicamente as viaturas que anunciam;
• Empresas e concessionários devidamente registados.

É estritamente proibido utilizar a Plataforma para anunciar viaturas de terceiros sem as ter em posse física ou sem autorização documental comprovada do proprietário. A violação desta política resultará na suspensão imediata da conta do Vendedor e na remoção de todos os seus anúncios, sem direito a reembolso de quaisquer valores pagos.

Qualquer Utilizador pode denunciar suspeitas de intermediação não autorizada através do botão "Denunciar" disponível nos anúncios e perfis de vendedores.

6. Serviço de Inspecção PPI

O serviço de Inspecção Pré-Compra (PPI) é prestado pela Fuel Injection Technology, parceiro técnico da DriveSelect, e não pela DriveSelect directamente. A DriveSelect actua como intermediária na contratação e pagamento deste serviço.

Os níveis de inspecção disponíveis e respectivos preços são:

O relatório PPI constitui uma avaliação técnica no momento da inspecção e não constitui garantia sobre o estado futuro do veículo. A DriveSelect e a Fuel Injection Technology não se responsabilizam por avarias, defeitos ou problemas que surjam após a data da inspecção, nem por decisões de compra tomadas com base no relatório.

7. Pagamentos e Facturação

Os pagamentos na Plataforma podem ser efectuados através de M-Pesa ou cartão bancário (quando disponível). Os pagamentos via M-Pesa estão sujeitos a validação manual pela equipa da DriveSelect, podendo demorar até 24 horas úteis para confirmação.

Os preços apresentados na Plataforma são em Meticais (MZN) e incluem todos os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. A DriveSelect reserva-se o direito de alterar os preços dos seus serviços (subscrições, destaques, PPI) a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas com antecedência razoável.

Política de reembolso: Os pagamentos por serviços PPI são reembolsáveis apenas se a inspecção não for realizada por motivo imputável à DriveSelect ou ao parceiro técnico. As subscrições de vendedor não são reembolsáveis após activação, excepto em circunstâncias excepcionais avaliadas caso a caso.

8. Conteúdo e Anúncios

Os Vendedores são inteiramente responsáveis pelo conteúdo dos seus anúncios, incluindo descrições, fotografias, preços e especificações técnicas. É proibido publicar informações falsas, enganosas ou que induzam em erro os Compradores.

A DriveSelect reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer anúncio que:

• Contenha informações falsas ou enganosas;
• Viole a legislação moçambicana aplicável;
• Infrinja direitos de terceiros;
• Contenha conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Anuncie viaturas que o Vendedor não detém ou não tem autorização para vender;
• Viole a política anti-intermediários da Plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

A DriveSelect não se responsabiliza por:

• A veracidade, exactidão ou completude das informações fornecidas pelos Vendedores nos anúncios;
• O estado real dos veículos anunciados, incluindo defeitos ocultos ou não declarados;
• Quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes de transacções realizadas entre Compradores e Vendedores;
• Atrasos, falhas ou interrupções no funcionamento da Plataforma por motivos técnicos ou de força maior;
• Actos fraudulentos praticados por Utilizadores, incluindo falsificação de documentos ou identidade;
• Danos causados por vírus, malware ou outros elementos nocivos transmitidos através da Plataforma;
• Decisões de compra ou venda tomadas com base nas informações disponíveis na Plataforma.

A responsabilidade total da DriveSelect perante qualquer Utilizador, por qualquer causa, está limitada ao valor total dos pagamentos efectuados pelo Utilizador à DriveSelect nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, software e código-fonte — é propriedade da DriveSelect ou dos seus licenciadores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Ao publicar conteúdo na Plataforma (anúncios, fotografias, avaliações), o Utilizador concede à DriveSelect uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e transferível para utilizar, reproduzir, modificar e exibir esse conteúdo no âmbito da operação e promoção da Plataforma.

11. Resolução de Litígios

Qualquer litígio emergente dos presentes Termos será, preferencialmente, resolvido por via amigável através de contacto com a DriveSelect pelo email [email protected].

Na impossibilidade de resolução amigável, o litígio será submetido aos tribunais competentes da cidade de Maputo, República de Moçambique, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

12. Alterações aos Termos

A DriveSelect reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na Plataforma. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Para alterações substanciais, a DriveSelect envidará esforços razoáveis para notificar os Utilizadores registados por email ou através de aviso na Plataforma.

13. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos, contacte-nos através de: